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O que é legal?

A utilização de embriões humanos para outro fim que não seja o de produzir um bebé é altamente controversa.

Para algumas pessoas, a eliminação de um embrião humano de modo a fornecer a cura para uma doença é absolutamente inaceitável. Para outras pessoas, esse facto é aceitável se o embrião for muito recente e a doença for bastante grave.

De modo a elaborar uma lei que proíba ou permita a utilização de embriões na investigação médica, os legisladores devem discutir estes assuntos com cientistas, líderes religiosos, especialistas em bioética, grupos de pressão e outros elementos da sociedade civil.

A variedade cultural e histórica existente na Europa fez com que cada país tenha elaborado leis diferentes sobre a utilização de embriões. Em alguns casos, o que é legal num país é proibido noutro

Informe-se sobre as seguintes questões.

É legal utilizar embriões humanos na investigação médica?
É legal a produção de um embrião unicamente para fins de investigação médica?
É legal clonar um embrião humano para investigação médica (clonagem terapêutica)?
Existe alguma lei que proíba a clonagem reprodutiva?

Clique numa pergunta para saber mais. Clique aqui para visualizar por país.

É legal utilizar embriões humanos na investigação médica?

Portugal
Não. Em Portugal, nunca houve consenso sobre o estatuto do embrião. Isto impediu todas as tentativas de legislar a procriação clinicamente assistida (nas últimas 2 décadas foram propostos mais de 10 projectos de lei).

Existe um Decreto muito generalista (Decreto 135/VII (1997) publicado pelo Conselho de Ministros) proibindo "a criação ou utilização de embriões para fins de investigação ou experimentação científica ". Aceita, no entanto, a investigação "quando esta tenha como único propósito beneficiar o embrião ".

Alemanha
De uma maneira geral, na Alemanha, a 'Embryonenschutzgesetz' ("Lei de Protecção do Embrião"), que entrou em vigor em Janeiro de 1991, só permite o diagnóstico ou análise de um embrião para seu próprio benefício e com o objectivo de implantar este embrião individual no útero da respectiva mãe com vista à gravidez e parto. Assim, a utilização de embriões na investigação médica é ilegal na Alemanha.

Dinamarca
Na Dinamarca existem dois casos em que é legal utilizar embriões humanos na investigação médica: quando o objectivo é aperfeiçoar as técnicas de fertilização artificial ou aperfeiçoar as técnicas de investigação genética do embrião. Está regulamentado na lei dinamarquesa sobre fertilização artificial (Lov om kunstig befrugtning) de 1997 que quaisquer outras experiências com embriões são ilegais.

Espanha
As leis aplicáveis em Espanha são: Lei 35/1988, de 22 de Novembro, para técnicas de reprodução assistida; 42/1988, de 28 de Dezembro, para doação e uso de embriões humanos e fetos ou das suas células, tecidos e órgãos; e a Convenção dos Direitos Humanos e Biomedicina do Conselho Europeu. As sentenças foram lidas pelo Tribunal Constitucional (STC 212/9 e STC 116/99).

Esta legislação autoriza a investigação em embriões inviáveis. O problema principal consiste no conceito de viabilidade. A discussão centra-se nos embriões excedentários criopreservados que ultrapassaram a data legal para serem utilizados e que foram rejeitados para qualquer projecto parental. Discute-se se os embriões devem ser considerados viáveis ou não, uma vez que a sua capacidade de se desenvolverem em azoto líquido são nulas. Quer a Comissão Nacional para a Reprodução Assistida, quer o Observatório de Lei e Bioética, quer ainda diversos grupos de cientistas e médicos têm declarado serem a favor desta opção.

Finlândia
A investigação médica na Finlância é regida pela Lei da Investigação Médica (1999). Nos termos desta lei, os embriões excedentários dos tratamentos de fertilização podem ser utilizados para investigação, desde que os dadores tenham dado o seu consentimento por escrito. Os embriões não podem ser implantados num organismo e têm de ser destruídos no prazo de 14 dias a contar da fertilização. Os óvulos e esperma podem ser armazenados em nitrogénio líquido durante 15 anos (por exemplo nos casos em que uma doença na fase inicial da idade adulta cause infertilidade). Decorrido o prazo de 15 anos, os óvulos e o esperma deixam de poder ser utilizados na investigação e têm de ser destruídos.

França
Não. Em França, a lei de Julho de 1994 sobre Bioética proíbe, de uma maneira geral, a experimentação com base em embriões humanos. No entanto, existe uma excepção a esta regra: é permitida a investigação se esta for útil para o embrião e não o danificar, e se os progenitores derem o seu consentimento.

Desde que esta lei foi promulgada, a situação alterou-se. As mais altas autoridades médicas francesas (a Comissão Consultiva Nacional sobre Ética e a Academia de Medicina) e o Conselho de Estado recomendaram a autorização da investigação de embriões in vitro.

Em 20 de Junho de 2001, foi apresentado ao Conselho de Ministros um novo projecto de lei destinado a alterar a lei anterior, que foi adoptado após uma primeira discussão na Assemblée Nationale (parlamento francês) em Janeiro de 2002. Poderá vir a ser lei em 2003. Esta nova legislação permitiria aos progenitores doarem os embriões excedentários (não implantados no útero) para investigação. A experimentação só avançará se ambos os progenitores tiverem dado o seu consentimento por escrito e se o protocolo de investigação tiver sido especificamente aprovado pelos Ministérios responsáveis pela Investigação e Saúde.

Reino Unido
Sim, na Grã-Bretanha é legal de acordo com algumas leis de licenciamento rigorosas.

Desde 1990 que a "Human Fertilisation and Embryology Act" (Lei de Fertilização Humana e Embriologia) permite a investigação com embriões humanos em alguns casos específicos. Estes casos incluem a investigação sobre o aborto, a esterilidade e as doenças genéticas.

Em 2001, esta lei foi alterada de modo a permitir a utilização de embriões na investigação de doenças graves e dos respectivos tratamentos, e na investigação do desenvolvimento dos embriões humanos.

Em todos os casos, os embriões devem ser eliminados no período de 14 dias após a fertilização.

União Europeia
Não existe legislação específica a nível da UE.

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É legal a produção de um embrião unicamente para fins de investigação médica?

Portugal
Não. O Decreto 135/VII (1997), publicado pelo Conselho de Ministros, proíbe "a criação ou utilização de embriões para fins de investigação ou experimentação científica ". No entanto, aceita a investigação "quando esta tenha como único propósito beneficiar o embrião".

A Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e Dignidade do Ser Humano no que respeita à Aplicação da Biologia e Medicina (igualmente denominada Convenção de Oviedo) começou a vigorar em Portugal em Dezembro de 2001. O Artigo 18 proíbe expressamente a "criação de embriões humanos para fins de investigação "

Alemanha
Na Alemanha, nos termos do § 1 da "Embryonenschutzgesetz" ("Lei de Protecção do embrião") de 1991, qualquer pessoa que fertilize artificialmente um óvulo para qualquer outro fim que não seja o de originar uma gravidez na mesma mulher que doou o óvulo está sujeita a ser processada. Assim, é ilegal criar um embrião puramente para fins de investigação médica.

Dinamarca
Não, na Dinamarca é ilegal criar embriões exclusivamente para fins de investigação. Esta investigação apenas poderá ocorrer nos embriões excedentários resultantes da fertilização artificial. Apesar desta proibição não constar explicitamente na Lei da Fertilização Artificial dinamarquesa de 1997, ela corresponde à interpretação desta Lei feita pelo Parlamento.

Espanha
Não. O artigo 18.2 da Convenção dos Direitos Humanos e Biomedicina do Conselho Europeu proíbe-o desde 1 de Janeiro de 2000.

Finlândia
Na Finlândia, é estritamente proibido criar embriões meramente para fins de investigação.

França
Não. Em França, a lei actualmente em vigor (promulgada em 29 de Julho de 1994) proíbe a produção de embriões para investigação. A fertilização in vitro (FIV) só pode ter uma finalidade: ajudar um casal a ter um filho. Os embriões excedentários são armazenados em estado de congelação durante cinco anos para uma eventual implantação posterior no útero da mãe. Os progenitores poderão igualmente decidir doá-los a outro casal ou mandá-los destruir. Após este período de cinco anos, têm de ser destruídos. Actualmente, em França, existem cerca de 100.000 embriões excedentários, sendo mensalmente produzidos cerca de 1.000.

A nova lei, a votar em 2003, proibiria igualmente a concepção de embriões humanos para fins de investigação (por outras palavras, em que não haja planos directos de conceber um filho). Neste caso, os legisladores concordam do biólogo Jacques Testard (responsável pelo primeiro bebé-proveta francês) nas reservas que coloca acerca da genuína revolução antropológica que seria a criação de seres humanos para de seguida os destruir.

Reino Unido
Sim, na Grã-Bretanha é legal se existir consentimento. Antes da recolha de óvulos e esperma, os dadores têm que assinar uma declaração consentindo na utilização dos óvulos ou espermatozóides para uma grande variedade de situações, como por exemplo no caso de morte ou de óvulos excedentários.

Se o dador der o seu consentimento, os ovos e os espermatozóides podem ser utilizados para produzir novos embriões que serão utilizados apenas para fins de investigação médica antes de serem eliminados. A "Human Fertilisation and Embryology Act" aplica-se igualmente a todos os embriões, quer tenham sido produzidos para implantar num útero, quer tenham sido produzidos unicamente para fins de investigação médica.

União Europeia
Não existe legislação específica a nível da UE.

A nível do Conselho da Europa, a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e da Dignidade do Ser Humano no que respeita à Aplicação da Biologia e Medicina (igualmente denominada Convenção de Oviedo, 1997) proíbe explicitamente a "criação de embriões humanos para fins de investigação " (Artigo 18º). Contudo, a Convenção só tem força de lei uma vez ratificada pelos parlamentos nacionais, o que não aconteceu em todos os países da UE.

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É legal utilizar embriões humanos para produzir células estaminais?

Portugal
Em Portugal não existe legislação respeitante às células estaminais. No entanto, o Artigo 18 da Convenção de Oviedo - que tem funciona como lei em Portugal - proíbe a "criação de embriões humanos para fins de investigação ".

Alemanha
A lei alemã „Embryonenschutzgesetz" ("Lei de Protecção do Embrião") proíbe explicitamente qualquer utilização de qualquer embrião excepto para sua implantação no útero da respectiva mãe tendo em vista a gravidez e o parto. Consequentemente, é ilegal utilizar um embrião para produzir células estaminais.

No entanto, em certas circunstâncias rigorosamente regulamentadas, é possível importar células estaminais de outros países para projectos de investigação especiais de grande importância. Estas células deverão ter origem em linhas de células estaminais criadas e estabelecidas anteriormente a 1/1/2002 e só podem ser utilizadas em projectos de investigação com "objectivos de investigação de elevada importância ". Cada caso tem de ser aprovado por uma comissão especial de ética.

Dinamarca
Não é legal utilizar embriões humanos para produzir células estaminais, segundo a regulamentação da lei dinamarquesa de 1997 sobre fertilização artificial. Mas, e segundo o Ministro da Saúde em Janeiro de 2002, é legal importar células estaminais de outros países para investigação.

Espanha
A lei estipula que é necessária uma autorização específica para as produzir. A autorização deve, em princípio, ser dada pela Comissão Nacional para a Reprodução Assistida ou por uma comissão ad hoc. No entanto, as opiniões variam e o governo conservador opõe-se.

Finlândia
A investigação que visa alterar características hereditárias é proibida, a menos que isso torne possível a cura ou a prevenção de uma doença grave. A investigação em células estaminais é controlada pelos conselhos éticos dos hospitais.

França
Não. Actualmente, em França, a remoção de células estaminais de embriões constitui uma infracção à lei de bioética de 1994 que proíbe a investigação em embriões. Contudo, existe uma lacuna na lei, uma vez que não é proibida a importação de células de embriões humanos disponíveis no mercado internacional.

A nova lei prevista para 2003 irá provavelmente legalizar a produção de células estaminais para fins terapêuticos, mas utilizando apenas embriões excedentários congelados produzidos por FIV e doados por ambos os progenitores para investigação.

Reino Unido
Sim, na Grã-Bretanha a utilização de embriões para produzir células estaminais e assim investigar a cura de doenças graves é legal desde 2001. Contudo, a investigação só é permitida mediante uma licença da "Human Fertilisation and Embryology Authority" (Autoridade para a fertilização humana e embriológica). À semelhança do que acontece com qualquer investigação com embriões, estes devem ser eliminados antes do final do 14º dia (embora na realidade os embriões não sobrevivam tanto tempo em cultura).

União Europeia
Não existe legislação específica a nível da UE.

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É legal clonar um embrião humano para investigação médica (clonagem terapêutica)?

Portugal
Em Portugal, não existe legislação sobre clonagem terapêutica. Porém, o Artigo 18 da Convenção de Oviedo - que tem força de lei em Portugal - proíbe explicitamente a "criação de embriões humanos para fins de investigação ".

A comunidade científica portuguesa, contudo, concorda com esta possibilidade tecnológica e encara-a como uma esperança para a medicina do futuro.

Alemanha
De acordo com a interpretação da maior parte dos peritos legais da Alemanha, a proibição da clonagem no § 6 da „Embryonenschutzgesetz" (Lei de Protecção do Embrião) inclui a "clonagem terapêutica " e a "clonagem reprodutiva ". Além disso, uma vez que esse clone é em si mesmo um embrião, não só é ilegal produzi-lo como também utilizá-lo na investigação médica (uma vez que a „Embryonenschutzgesetz" proíbe testes em embriões, a não ser no benefício destes).

Dinamarca
Não é legal clonar um embrião humano para investigação médica segundo a regulamentação da lei dinamarquesa de 1997 sobre fertilização artificial. Não existe lei sobre a utilização da clonagem terapêutica. Na Dinamarca, um médico pode efectuar tratamentos com clonagem terapêutica, desde que siga as regras consagradas na lei dinamarquesa de 2001 sobre práticas médicas (Lov om udøvelse af lægegerning). As regras estipulam que os médicos deverão ser cuidadosos e conscienciosos no seu trabalho. De qualquer modo, a clonagem terapêutica continua a não ser utilizada para tratamento.

Espanha
Em princípio, a clonagem terapêutica utilizando embriões excedentários que ultrapassaram a data de implantação e que tenham a autorização dos dadores do material genético é legal. O problema é que, em Espanha, os grupos religiosos se opõem e controlam os mecanismos de decisão de controlo administrativo.

Finlândia
A clonagem terapêutica de embriões excedentários para tratamentos de fertilização é legal, mas é obrigatório destruir os embriões no prazo de 14 dias após a fertilização.

França
Não. Presentemente, a produção de embriões por clonagem (implantação do núcleo somático no óvulo) é proibida em França. A lei que poderá vir a ser promulgada em 2003 proibirá igualmente esta técnica, apesar de uma recomendação contrária da Comissão Nacional de Ética. Em 7 de Fevereiro de 2001, esta comissão votou a favor da legalização da clonagem terapêutica por 14 votos contra 12. Mas a Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNCDH), o Conselho de Estado e o Presidente da República, Jacques Chirac, exprimiram a sua oposição. Estas entidades receiam que a autorização da clonagem terapêutica leve ao aparecimento de um mercado comercial de óvulos e propicie a clonagem reprodutiva.

Reino Unido
Sim, na Grã-Bretanha tornou-se legal em Janeiro de 2001 através das alterações efectuadas à "Human Fertilisation and Embryology Act" de 1990. Este tipo de clonagem é chamada clonagem terapêutica e é utilizada para produzir células estaminais de modo a curar doenças graves.

Em resposta a esta alteração de 2001 (que permitia a clonagem terapêutica), os manifestantes anti-aborto da Pro-Life Alliance iniciaram uma batalha jurídica numa tentativa de impedir a clonagem terapêutica. O Supremo Tribunal da Grã-Bretanha decidiu que um embrião clonado é de facto diferente de um embrião dito "normal" e logo não estava abrangido pela "Human Fertilisation and Embryology Act" de 1990. Por essa razão, a investigação utilizando embriões clonados não deveria ser permitida uma vez que não existe lei que a regule.

Em Janeiro de 2002, esta decisão foi revogada por 3 juízes do Supremo Tribunal de Justiça que decidiram que um embrião clonado está de facto abrangido pela lei de 1990 e a clonagem terapêutica passou assim a ser considerada legal. A Pro-Life Alliance apresentou, com sucesso, um recurso à Câmara dos Lordes para que analisasse esta decisão.

União Europeia
Não existe legislação específica a nível da UE.

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Existe alguma lei que proíba a clonagem reprodutiva?

Portugal
Sim. A Lei sobre Técnicas de Procriação Assistida, promulgada pelo Parlamento em Julho de 1999, proibe a clonagem reprodutiva e criminaliza a sua utilização.

Alemanha
Sim, o § 6 da „Embryonenschutzgesetz" ("Lei de Protecção do Embrião") proíbe a criação artificial ou mesmo a tentativa de criação de um embrião humano com a mesma informação genética que outro embrião, feto, ser humano ou cadáver. A transferência ou tentativa de transferência desse embrião para o útero de uma mulher é também proibida.

Dinamarca
Sim, a lei dinamarquesa de 1997 sobre fertilização artificial. Esta lei proíbe os médicos de tratarem mulheres através de clonagem reprodutiva e proibe também a realização de experiências com clonagem reprodutiva.

Espanha
Sim. A clonagem reprodutiva foi proibida desde 1988 pela lei para a reprodução assistida. Também é considerada um acto criminal pelo código penal de 1995, tendo sido banida no protocolo adicional da Convenção dos Direitos Humanos e Biomedicina (que forma parte integrante da lei espanhola).

Finlândia
A Lei da Investigação Médica (1999) proíbe a clonagem reprodutiva.

França
O projecto de lei que poderá vir a ser aprovado em 2003 é muito rigoroso neste ponto. Considera a clonagem reprodutiva (clonagem seguida de implantação no útero de uma mulher) como uma infracção criminal à integridade humana e uma prática eugénica (artigo 21º). Serão acrescentados alguns artigos aos Códigos Penal e Civil Francês no sentido de proibir esta prática. Os biólogos ou equipas médicas que produzam um embrião clonado e implantado poderão ser condenados a vinte anos de prisão.

Para além disso, a França e a Alemanha solicitaram à ONU que introduzisse uma proibição internacional da clonagem reprodutiva. A proibição transformaria essa prática num crime abrangido por um quadro legal restritivo idêntico ao que pune a tortura.

Reino Unido
Sim, a lei sobre a clonagem reprodutiva humana entrou em vigor em Dezembro de 2001. Esta lei considera crime a implantação de um embrião humano clonado no útero de uma mulher. Alguém que tente praticá-lo insurge numa pena até dez anos de prisão.

União Europeia
Sim, a primeira foi a Resolução do Parlamento Europeu (16 de Março de 1989) estipulando que a punição criminal era a única reacção possível à clonagem humana. Resolução de 11 de Março de 1997 bania explicitamente a clonagem e requeria aos Estados membros que adoptassem medidas no sentido de punir criminalmente todas as violações da proibição (Resolução de 28 de Outubro de 1993 tinha já proibido a clonagem de embriões humanos).

A Declaração dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000) proíbe a clonagem reprodutiva de seres humanos (artigo 3).

A nível mais amplo, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e Dignidade do Ser Humano no que respeita à Aplicação da Biologia e da Medicina (Convenção de Oviedo) proíbe a clonagem no seu artigo 1º.

Outros textos internacionais que proíbem a clonagem são: a Resolução da 50ª Assembleia de Saúde Mundial, 14 de Maio de 1997 e a Declaração Universal do Genoma Humano e dos Direitos do Homem, 11 de Novembro 1997 (artigo 11º).

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