A utilização de embriões humanos para
outro fim que não seja o de produzir um bebé
é altamente controversa.
Para algumas pessoas, a eliminação de um embrião
humano de modo a fornecer a cura para uma doença é
absolutamente inaceitável. Para outras pessoas, esse
facto é aceitável se o embrião for muito
recente e a doença for bastante grave.
De modo a elaborar uma lei que proíba ou permita a
utilização de embriões na investigação
médica, os legisladores devem discutir estes assuntos
com cientistas, líderes religiosos, especialistas em
bioética, grupos de pressão e outros elementos
da sociedade civil.
A variedade cultural e histórica existente na Europa
fez com que cada país tenha elaborado leis diferentes
sobre a utilização de embriões. Em alguns
casos, o que é legal num país é proibido
noutro
Informe-se sobre
as seguintes questões.
É legal utilizar
embriões humanos na investigação médica?
É legal a produção
de um embrião unicamente para fins de investigação
médica?
É legal clonar um
embrião humano para investigação médica
(clonagem terapêutica)?
Existe alguma lei que proíba
a clonagem reprodutiva?
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país.
É
legal utilizar embriões humanos na investigação
médica?
Portugal
Não. Em Portugal, nunca houve
consenso sobre o estatuto do embrião. Isto impediu
todas as tentativas de legislar a procriação
clinicamente assistida (nas últimas 2 décadas
foram propostos mais de 10 projectos de lei).
Existe um Decreto muito generalista
(Decreto 135/VII (1997) publicado pelo Conselho de Ministros)
proibindo "a criação ou utilização
de embriões para fins de investigação
ou experimentação científica ".
Aceita, no entanto, a investigação "quando
esta tenha como único propósito beneficiar o
embrião ".
Alemanha
De uma maneira geral, na Alemanha, a 'Embryonenschutzgesetz'
("Lei de Protecção do Embrião"),
que entrou em vigor em Janeiro de 1991, só permite
o diagnóstico ou análise de um embrião
para seu próprio benefício e com o objectivo
de implantar este embrião individual no útero
da respectiva mãe com vista à gravidez e parto.
Assim, a utilização de embriões na investigação
médica é ilegal na Alemanha.
Dinamarca
Na Dinamarca existem dois casos
em que é legal utilizar embriões humanos na
investigação médica: quando o objectivo
é aperfeiçoar as técnicas de fertilização
artificial ou aperfeiçoar as técnicas de investigação
genética do embrião. Está regulamentado
na lei dinamarquesa sobre fertilização artificial
(Lov om kunstig befrugtning) de 1997 que quaisquer outras
experiências com embriões são ilegais.
Espanha
As leis aplicáveis
em Espanha são: Lei 35/1988, de 22 de Novembro, para
técnicas de reprodução assistida; 42/1988,
de 28 de Dezembro, para doação e uso de embriões
humanos e fetos ou das suas células, tecidos e órgãos;
e a Convenção dos Direitos Humanos e Biomedicina
do Conselho Europeu. As sentenças foram lidas pelo
Tribunal Constitucional (STC 212/9 e STC 116/99).
Esta legislação
autoriza a investigação em embriões inviáveis.
O problema principal consiste no conceito de viabilidade.
A discussão centra-se nos embriões excedentários
criopreservados que ultrapassaram a data legal para serem
utilizados e que foram rejeitados para qualquer projecto parental.
Discute-se se os embriões devem ser considerados viáveis
ou não, uma vez que a sua capacidade de se desenvolverem
em azoto líquido são nulas. Quer a Comissão
Nacional para a Reprodução Assistida, quer o
Observatório de Lei e Bioética, quer ainda diversos
grupos de cientistas e médicos têm declarado
serem a favor desta opção.
Finlândia
A investigação médica
na Finlância é regida pela Lei da Investigação
Médica (1999). Nos termos desta lei, os embriões
excedentários dos tratamentos de fertilização
podem ser utilizados para investigação, desde
que os dadores tenham dado o seu consentimento por escrito.
Os embriões não podem ser implantados num organismo
e têm de ser destruídos no prazo de 14 dias a
contar da fertilização. Os óvulos e esperma
podem ser armazenados em nitrogénio líquido
durante 15 anos (por exemplo nos casos em que uma doença
na fase inicial da idade adulta cause infertilidade). Decorrido
o prazo de 15 anos, os óvulos e o esperma deixam de
poder ser utilizados na investigação e têm
de ser destruídos.
França
Não. Em França, a lei de
Julho de 1994 sobre Bioética proíbe, de uma
maneira geral, a experimentação com base em
embriões humanos. No entanto, existe uma excepção
a esta regra: é permitida a investigação
se esta for útil para o embrião e não
o danificar, e se os progenitores derem o seu consentimento.
Desde que esta lei foi promulgada,
a situação alterou-se. As mais altas autoridades
médicas francesas (a Comissão Consultiva Nacional
sobre Ética e a Academia de Medicina) e o Conselho
de Estado recomendaram a autorização da investigação
de embriões in vitro.
Em 20 de Junho de 2001, foi
apresentado ao Conselho de Ministros um novo projecto de lei
destinado a alterar a lei anterior, que foi adoptado após
uma primeira discussão na Assemblée Nationale
(parlamento francês) em Janeiro de 2002. Poderá
vir a ser lei em 2003. Esta nova legislação
permitiria aos progenitores doarem os embriões excedentários
(não implantados no útero) para investigação.
A experimentação só avançará
se ambos os progenitores tiverem dado o seu consentimento
por escrito e se o protocolo de investigação
tiver sido especificamente aprovado pelos Ministérios
responsáveis pela Investigação e Saúde.
Reino Unido
Sim, na Grã-Bretanha é legal
de acordo com algumas leis de licenciamento rigorosas.
Desde 1990 que a "Human
Fertilisation and Embryology Act" (Lei de Fertilização
Humana e Embriologia) permite a investigação
com embriões humanos em alguns casos específicos.
Estes casos incluem a investigação sobre o aborto,
a esterilidade e as doenças genéticas.
Em 2001, esta lei foi alterada
de modo a permitir a utilização de embriões
na investigação de doenças graves e dos
respectivos tratamentos, e na investigação do
desenvolvimento dos embriões humanos.
Em todos os casos, os embriões
devem ser eliminados no período de 14 dias após
a fertilização.
União Europeia
Não existe
legislação específica a nível
da UE.
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de perguntas]
É
legal a produção de um embrião unicamente
para fins de investigação médica?
Portugal
Não. O Decreto 135/VII (1997),
publicado pelo Conselho de Ministros, proíbe "a
criação ou utilização de embriões
para fins de investigação ou experimentação
científica ". No entanto, aceita a investigação
"quando esta tenha como único propósito
beneficiar o embrião".
A Convenção
Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos
e Dignidade do Ser Humano no que respeita à Aplicação
da Biologia e Medicina (igualmente denominada Convenção
de Oviedo) começou a vigorar em Portugal em Dezembro
de 2001. O Artigo 18 proíbe expressamente a "criação
de embriões humanos para fins de investigação
"
Alemanha
Na Alemanha, nos termos do § 1 da
"Embryonenschutzgesetz" ("Lei de Protecção
do embrião") de 1991, qualquer pessoa que fertilize
artificialmente um óvulo para qualquer outro fim que
não seja o de originar uma gravidez na mesma mulher
que doou o óvulo está sujeita a ser processada.
Assim, é ilegal criar um embrião puramente para
fins de investigação médica.
Dinamarca
Não, na Dinamarca é
ilegal criar embriões exclusivamente para fins de investigação.
Esta investigação apenas poderá ocorrer
nos embriões excedentários resultantes da fertilização
artificial. Apesar desta proibição não
constar explicitamente na Lei da Fertilização
Artificial dinamarquesa de 1997, ela corresponde à
interpretação desta Lei feita pelo Parlamento.
Espanha
Não. O artigo 18.2 da
Convenção dos Direitos Humanos e Biomedicina
do Conselho Europeu proíbe-o desde 1 de Janeiro de
2000.
Finlândia
Na Finlândia, é estritamente
proibido criar embriões meramente para fins de investigação.
França
Não. Em França, a lei actualmente
em vigor (promulgada em 29 de Julho de 1994) proíbe
a produção de embriões para investigação.
A fertilização in vitro (FIV) só pode
ter uma finalidade: ajudar um casal a ter um filho. Os embriões
excedentários são armazenados em estado de congelação
durante cinco anos para uma eventual implantação
posterior no útero da mãe. Os progenitores poderão
igualmente decidir doá-los a outro casal ou mandá-los
destruir. Após este período de cinco anos, têm
de ser destruídos. Actualmente, em França, existem
cerca de 100.000 embriões excedentários, sendo
mensalmente produzidos cerca de 1.000.
A nova lei, a votar em 2003,
proibiria igualmente a concepção de embriões
humanos para fins de investigação (por outras
palavras, em que não haja planos directos de conceber
um filho). Neste caso, os legisladores concordam do biólogo
Jacques Testard (responsável pelo primeiro bebé-proveta
francês) nas reservas que coloca acerca da genuína
revolução antropológica que seria a criação
de seres humanos para de seguida os destruir.
Reino Unido
Sim, na Grã-Bretanha é legal
se existir consentimento. Antes da recolha de óvulos
e esperma, os dadores têm que assinar uma declaração
consentindo na utilização dos óvulos
ou espermatozóides para uma grande variedade de situações,
como por exemplo no caso de morte ou de óvulos excedentários.
Se o dador der o seu consentimento,
os ovos e os espermatozóides podem ser utilizados para
produzir novos embriões que serão utilizados
apenas para fins de investigação médica
antes de serem eliminados. A "Human Fertilisation and
Embryology Act" aplica-se igualmente a todos os embriões,
quer tenham sido produzidos para implantar num útero,
quer tenham sido produzidos unicamente para fins de investigação
médica.
União Europeia
Não existe legislação
específica a nível da UE.
A nível do Conselho
da Europa, a Convenção Europeia para a Protecção
dos Direitos Humanos e da Dignidade do Ser Humano no que respeita
à Aplicação da Biologia e Medicina (igualmente
denominada Convenção de Oviedo, 1997) proíbe
explicitamente a "criação de embriões
humanos para fins de investigação " (Artigo
18º). Contudo, a Convenção só tem
força de lei uma vez ratificada pelos parlamentos nacionais,
o que não aconteceu em todos os países da UE.
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de perguntas]
É
legal utilizar embriões humanos para produzir células
estaminais?
Portugal
Em Portugal não
existe legislação respeitante às células
estaminais. No entanto, o Artigo 18 da Convenção
de Oviedo - que tem funciona como lei em Portugal - proíbe
a "criação de embriões humanos para
fins de investigação ".
Alemanha
A lei alemã „Embryonenschutzgesetz"
("Lei de Protecção do Embrião")
proíbe explicitamente qualquer utilização
de qualquer embrião excepto para sua implantação
no útero da respectiva mãe tendo em vista a
gravidez e o parto. Consequentemente, é ilegal utilizar
um embrião para produzir células estaminais.
No entanto, em certas circunstâncias
rigorosamente regulamentadas, é possível importar
células estaminais de outros países para projectos
de investigação especiais de grande importância.
Estas células deverão ter origem em linhas de
células estaminais criadas e estabelecidas anteriormente
a 1/1/2002 e só podem ser utilizadas em projectos de
investigação com "objectivos de investigação
de elevada importância ". Cada caso tem de ser
aprovado por uma comissão especial de ética.
Dinamarca
Não é legal utilizar
embriões humanos para produzir células estaminais,
segundo a regulamentação da lei dinamarquesa
de 1997 sobre fertilização artificial. Mas,
e segundo o Ministro da Saúde em Janeiro de 2002, é
legal importar células estaminais de outros países
para investigação.
Espanha
A lei estipula que é
necessária uma autorização específica
para as produzir. A autorização deve, em princípio,
ser dada pela Comissão Nacional para a Reprodução
Assistida ou por uma comissão ad hoc. No entanto, as
opiniões variam e o governo conservador opõe-se.
Finlândia
A investigação que visa alterar
características hereditárias é proibida,
a menos que isso torne possível a cura ou a prevenção
de uma doença grave. A investigação em
células estaminais é controlada pelos conselhos
éticos dos hospitais.
França
Não. Actualmente, em França,
a remoção de células estaminais de embriões
constitui uma infracção à lei de bioética
de 1994 que proíbe a investigação em
embriões. Contudo, existe uma lacuna na lei, uma vez
que não é proibida a importação
de células de embriões humanos disponíveis
no mercado internacional.
A nova lei prevista para
2003 irá provavelmente legalizar a produção
de células estaminais para fins terapêuticos,
mas utilizando apenas embriões excedentários
congelados produzidos por FIV e doados por ambos os progenitores
para investigação.
Reino Unido
Sim, na Grã-Bretanha a utilização
de embriões para produzir células estaminais
e assim investigar a cura de doenças graves é
legal desde 2001. Contudo, a investigação só
é permitida mediante uma licença da "Human
Fertilisation and Embryology Authority" (Autoridade para
a fertilização humana e embriológica).
À semelhança do que acontece com qualquer investigação
com embriões, estes devem ser eliminados antes do final
do 14º dia (embora na realidade os embriões não
sobrevivam tanto tempo em cultura).
União Europeia
Não existe
legislação específica a nível
da UE.
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de perguntas]
É
legal clonar um embrião humano para investigação
médica (clonagem terapêutica)?
Portugal
Em Portugal, não existe legislação
sobre clonagem terapêutica. Porém, o Artigo 18
da Convenção de Oviedo - que tem força
de lei em Portugal - proíbe explicitamente a "criação
de embriões humanos para fins de investigação
".
A comunidade científica
portuguesa, contudo, concorda com esta possibilidade tecnológica
e encara-a como uma esperança para a medicina do futuro.
Alemanha
De acordo com a interpretação
da maior parte dos peritos legais da Alemanha, a proibição
da clonagem no § 6 da „Embryonenschutzgesetz"
(Lei de Protecção do Embrião) inclui
a "clonagem terapêutica " e a "clonagem
reprodutiva ". Além disso, uma vez que esse clone
é em si mesmo um embrião, não só
é ilegal produzi-lo como também utilizá-lo
na investigação médica (uma vez que a
„Embryonenschutzgesetz" proíbe testes em
embriões, a não ser no benefício destes).
Dinamarca
Não é legal clonar
um embrião humano para investigação médica
segundo a regulamentação da lei dinamarquesa
de 1997 sobre fertilização artificial. Não
existe lei sobre a utilização da clonagem terapêutica.
Na Dinamarca, um médico pode efectuar tratamentos com
clonagem terapêutica, desde que siga as regras consagradas
na lei dinamarquesa de 2001 sobre práticas médicas
(Lov om udøvelse af lægegerning). As regras estipulam
que os médicos deverão ser cuidadosos e conscienciosos
no seu trabalho. De qualquer modo, a clonagem terapêutica
continua a não ser utilizada para tratamento.
Espanha
Em princípio, a clonagem
terapêutica utilizando embriões excedentários
que ultrapassaram a data de implantação e que
tenham a autorização dos dadores do material
genético é legal. O problema é que, em
Espanha, os grupos religiosos se opõem e controlam
os mecanismos de decisão de controlo administrativo.
Finlândia
A clonagem terapêutica de embriões
excedentários para tratamentos de fertilização
é legal, mas é obrigatório destruir os
embriões no prazo de 14 dias após a fertilização.
França
Não. Presentemente, a produção
de embriões por clonagem (implantação
do núcleo somático no óvulo) é
proibida em França. A lei que poderá vir a ser
promulgada em 2003 proibirá igualmente esta técnica,
apesar de uma recomendação contrária
da Comissão Nacional de Ética. Em 7 de Fevereiro
de 2001, esta comissão votou a favor da legalização
da clonagem terapêutica por 14 votos contra 12. Mas
a Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNCDH), o
Conselho de Estado e o Presidente da República, Jacques
Chirac, exprimiram a sua oposição. Estas entidades
receiam que a autorização da clonagem terapêutica
leve ao aparecimento de um mercado comercial de óvulos
e propicie a clonagem reprodutiva.
Reino Unido
Sim, na Grã-Bretanha tornou-se legal
em Janeiro de 2001 através das alterações
efectuadas à "Human Fertilisation and Embryology
Act" de 1990. Este tipo de clonagem é chamada
clonagem terapêutica e é utilizada para produzir
células estaminais de modo a curar doenças graves.
Em resposta a esta alteração
de 2001 (que permitia a clonagem terapêutica), os manifestantes
anti-aborto da Pro-Life Alliance iniciaram uma batalha jurídica
numa tentativa de impedir a clonagem terapêutica. O
Supremo Tribunal da Grã-Bretanha decidiu que um embrião
clonado é de facto diferente de um embrião dito
"normal" e logo não estava abrangido pela
"Human Fertilisation and Embryology Act" de 1990.
Por essa razão, a investigação utilizando
embriões clonados não deveria ser permitida
uma vez que não existe lei que a regule.
Em Janeiro de 2002, esta
decisão foi revogada por 3 juízes do Supremo
Tribunal de Justiça que decidiram que um embrião
clonado está de facto abrangido pela lei de 1990 e
a clonagem terapêutica passou assim a ser considerada
legal. A Pro-Life Alliance apresentou, com sucesso, um recurso
à Câmara dos Lordes para que analisasse esta
decisão.
União Europeia
Não existe
legislação específica a nível
da UE.
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de perguntas]
Existe
alguma lei que proíba a clonagem reprodutiva?
Portugal
Sim. A Lei sobre Técnicas
de Procriação Assistida, promulgada pelo Parlamento
em Julho de 1999, proibe a clonagem reprodutiva e criminaliza
a sua utilização.
Alemanha
Sim, o § 6 da „Embryonenschutzgesetz"
("Lei de Protecção do Embrião")
proíbe a criação artificial ou mesmo
a tentativa de criação de um embrião
humano com a mesma informação genética
que outro embrião, feto, ser humano ou cadáver.
A transferência ou tentativa de transferência
desse embrião para o útero de uma mulher é
também proibida.
Dinamarca
Sim, a lei dinamarquesa de 1997
sobre fertilização artificial. Esta lei proíbe
os médicos de tratarem mulheres através de clonagem
reprodutiva e proibe também a realização
de experiências com clonagem reprodutiva.
Espanha
Sim. A clonagem reprodutiva
foi proibida desde 1988 pela lei para a reprodução
assistida. Também é considerada um acto criminal
pelo código penal de 1995, tendo sido banida no protocolo
adicional da Convenção dos Direitos Humanos
e Biomedicina (que forma parte integrante da lei espanhola).
Finlândia
A Lei da Investigação Médica
(1999) proíbe a clonagem reprodutiva.
França
O projecto de lei que poderá vir
a ser aprovado em 2003 é muito rigoroso neste ponto.
Considera a clonagem reprodutiva (clonagem seguida de implantação
no útero de uma mulher) como uma infracção
criminal à integridade humana e uma prática
eugénica (artigo 21º). Serão acrescentados
alguns artigos aos Códigos Penal e Civil Francês
no sentido de proibir esta prática. Os biólogos
ou equipas médicas que produzam um embrião clonado
e implantado poderão ser condenados a vinte anos de
prisão.
Para além disso, a
França e a Alemanha solicitaram à ONU que introduzisse
uma proibição internacional da clonagem reprodutiva.
A proibição transformaria essa prática
num crime abrangido por um quadro legal restritivo idêntico
ao que pune a tortura.
Reino Unido
Sim, a lei sobre a clonagem reprodutiva
humana entrou em vigor em Dezembro de 2001. Esta lei considera
crime a implantação de um embrião humano
clonado no útero de uma mulher. Alguém que tente
praticá-lo insurge numa pena até dez anos de
prisão.
União Europeia
Sim, a primeira foi a Resolução
do Parlamento Europeu (16 de Março de 1989) estipulando
que a punição criminal era a única reacção
possível à clonagem humana. Resolução
de 11 de Março de 1997 bania explicitamente a clonagem
e requeria aos Estados membros que adoptassem medidas no sentido
de punir criminalmente todas as violações da
proibição (Resolução de 28 de
Outubro de 1993 tinha já proibido a clonagem de embriões
humanos).
A Declaração
dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000)
proíbe a clonagem reprodutiva de seres humanos (artigo
3).
A nível mais amplo,
o Protocolo Adicional à Convenção Europeia
para a Protecção dos Direitos Humanos e Dignidade
do Ser Humano no que respeita à Aplicação
da Biologia e da Medicina (Convenção de Oviedo)
proíbe a clonagem no seu artigo 1º.
Outros textos internacionais
que proíbem a clonagem são: a Resolução
da 50ª Assembleia de Saúde Mundial, 14 de Maio
de 1997 e a Declaração Universal do Genoma Humano
e dos Direitos do Homem, 11 de Novembro 1997 (artigo 11º).
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