Conheça as respostas às seguintes perguntas:

É legal escolher o sexo do bebé?
É legal escolher um embrião pelos seus genes?
É legal escolher um embrião especificamente para fornecer tecido para outra pessoa?
É legal alterar geneticamente animais?
Quem promulga e aplica estas leis?

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É legal escolher o sexo do bebé?

Portugal
Em Portugal, a Convenção dos Direitos Humanos e Biomedicina (Convenção de Oviedo) entrou em vigor em Dezembro de 2001 com força de lei. O Artigo 14º da convenção proíbe explicitamente a utilização de técnicas de procriação medicamente assistidas com o objectivo de escolher o sexo de uma futura criança, salvo se isso servir para evitar casos de doenças hereditárias graves relacionadas com o sexo.

Alemanha
Na Alemanha, a escolha de um embrião já existente pelo seu sexo é ilegal, sendo interdita pela "Embryonenschutzgesetz" (Lei relativa à protecção dos embriões, Dezembro de 1990). Esta lei aplica-se mesmo que a intenção seja evitar uma doença.

A escolha do sexo da criança através da selecção do esperma específico com que se pretende fertilizar o ovo é também ilegal, salvo se isso servir para evitar algumas doenças genéticas relacionadas com o sexo (por exemplo, distrofia muscular). Tal aplica-se tanto na utilização de esperma na FIV como na inseminação artificial.

Dinamarca
A legislação dinamarquesa entrou em vigor em Junho de 1997 e determina que o sexo da criança não pode ser geneticamente escolhido salvo se tal tiver como objectivo evitar uma grave doença hereditária relacionada com o sexo da criança.

Espanha
Em Espanha, a escolha do sexo só é permitida para fins terapêuticos e para evitar doenças genéticas relacionadas com o sexo. No processo "Mataró", o tribunal recusou a uma mãe de quatro filhos o direito de escolher ter uma filha. Este foi um dos poucos casos judiciais a recorrer à Lei 35/1988 sobre as técnicas de reprodução humana assistida. Nessa altura (1988), esta lei foi inovadora a uma escala mundial e ainda hoje acolhe um grande consenso social. No entanto, 14 anos após a sua publicação, alguns aspectos da lei necessitam de revisão.

Finlândia
Presentemente, não existe legislação específica sobre a escolha do sexo. Em 2002, será discutida no parlamento uma lei relativa ao tratamento da infertilidade. A lei incluirá regulamentos sobre a escolha do sexo em casos de doenças hereditárias relacionadas quer com o sexo quer com outros factores clínicos.

França
Em França, não existe legislação específica sobre a escolha do sexo dos bebés.

No entanto, a legislação permite o aborto terapêutico no caso de existir um elevado risco de o casal vir a ter uma criança com uma doença genética relacionada com o sexo. Este caso só se aplica a doenças relacionadas com o sexo, tais como a hemofilia (que, apesar de estar presente no sexo feminino, só se revela no sexo masculino).

Reino Unido
A legislação britânica determina que os pais só podem escolher o sexo do seu bebé se houver risco deste herdar uma doença genética determinada pelo sexo. As razões relacionadas com o equilíbrio familiar, ou outras, não constituem justificação legal em clínicas licenciadas no Reino Unido. No entanto, as clínicas privadas e as não licenciadas não violam a lei quando colocam à disposição esperma previamente seleccionado.

União Europeia
Não existe nenhuma legislação europeia aplicável, sendo esta matéria deixada ao critério dos parlamentos nacionais. O mais aproximado de um consenso geral é a Convenção sobre os Direitos Humanos e Biomedicina, de 1997, que proíbe a escolha do sexo salvo por razões terapêuticas (Artigo 14º). A mesma recomendação é também indicada por vários Comités de Ética a nível europeu. No entanto, para possuir força de lei, a Convenção tem de ser ratificada pelos parlamentos nacionais, o que ainda não aconteceu em todos os países. A Alemanha, Irlanda e o Reino Unido não assinaram nem aprovaram a Convenção. A Itália assinou, mas ainda não ratificou.

Não existem directivas europeias sobre bebés "à medida". No entanto, a directiva relativa à protecção legal das invenções biotecnológicas (Directiva 98/44/CE, 6 de Julho de 1998) é por vezes utilizada como um argumento contra quaisquer alterações genéticas.

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É legal escolher um embrião pelos seus genes?

Portugal
Não existe lei aplicável em Portugal. O estatuto do embrião e a sua utilização na investigação têm sido intensamente discutidos por diversas vezes. Foram apresentadas várias propostas de lei mas até ao momento sem sucesso. Deve referir-se que este assunto específico é "quente" em Portugal, uma vez que, sempre que se fala da utilização de embriões, surge em simultâneo a questão do aborto e a discussão torna-se de imediato muito emocional e polarizada.

Alemanha
Em geral, na Alemanha, a "Embryonenschutzgesetz" (Lei relativa à protecção dos embriões, que entrou em vigor em 1990) apenas permite o diagnóstico ou a análise de um embrião se o objectivo for a sua posterior implantação com a intenção de gravidez e nascimento.

Porém, existem desentendimentos sobre a interpretação da lei no que diz respeito ao diagnóstico genético pré-implantatório. A lei alemã não permite a realização do diagnóstico genético pré-implantatório poucos dias após a fertilização, visto que, nesta fase, todas as células do embrião ainda têm a capacidade de se transformar novamente num embrião completo. Todavia, vários peritos consideram que esta lei poderá permitir o diagnóstico genético pré-implantatório mais tarde, durante o desenvolvimento do embrião, embora ainda numa fase suficientemente inicial para que o embrião possa ser implantado no útero.

Dinamarca
A legislação dinamarquesa sobre a fertilização artificial (Lei relativa à fertilização artificial, de 1997) determina que a investigação genética (rastreio) de um ovo fertilizado só pode ser feita nos casos em que existe, de facto, um risco substancial da criança nascer com uma doença hereditária grave.

Além disso, esta lei obriga a que só se possa fazer investigação genética de um ovo fertilizado no caso de casais inférteis. Considerando que, nestes casos, o ovo se encontra no exterior do corpo, é legal rastrear anomalias no cromossoma.

Espanha
Em Espanha, o diagnóstico genético pré-implantatório para detectar quer doenças genéticas quer outras deficiências é uma prática comum e legal. A escolha do embrião ajuda os pais a terem crianças saudáveis, que é justamente um dos objectivos da reprodução medicamente assistida.

Finlândia
Actualmente, não existe legislação específica sobre este assunto e não são conhecidos casos em que tenham sido escolhidos embriões devido aos seus genes. No entanto, o assunto é constantemente alvo de discussão devido aos seus aspectos éticos controversos. De modo geral, o diagnóstico genético pré-implantação é pouco utilizado na Finlândia.

França
Se o risco de ter uma criança com uma doença genética for elevado, o casal pode optar por recorrer a um processo de fertilização in vitro. Deste modo, os embriões podem ser rastreados para que apenas embriões saudáveis sejam implantados na mãe. Este processo é legal em França. No entanto, não é possível escolher ter um filho de olhos azuis, por exemplo.

Reino Unido
Actualmente, no Reino Unido, é legal escolher um embrião pelos seus genes. Uma técnica chamada diagnóstico genético pré-implantação é utilizada para rastrear diversas doenças genéticas. Os médicos escolhem apenas os embriões saudáveis e são esses que são implantados no útero da mãe.

União Europeia
Não existe nenhuma legislação europeia aplicável, sendo esta matéria deixada ao critério dos parlamentos nacionais. A Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina (1997) declara que o planeamento genético de bebés é proibido excepto no caso terapêutico (Artigo 14º), o que é igualmente recomendado por vários Comités de Ética a nível europeu. No entanto, para possuir força de lei, a Convenção tem de ser ratificada pelos parlamentos nacionais, o que ainda não aconteceu em todos os países. A Alemanha, Irlanda e o Reino Unido não assinaram nem aprovaram a Convenção. A Itália assinou, mas ainda não ratificou.

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É legal escolher um embrião especificamente para fornecer tecido para outra pessoa?

Portugal
Em Portugal não existe lei aplicável.

Alemanha
Na Alemanha, só é legar examinar um embrião se o objectivo for o seu próprio benefício. Por essa razão, um caso como o sucedido no Reino Unido, em que um embrião com genes específicos foi escolhido para salvar a vida de um outro bebé doente, seria ilegal na Alemanha.

Dinamarca
Na Dinamarca, não existe nenhuma lei específica sobre este assunto. Contudo, a legislação sobre a fertilização artificial determina que só é legal escolher um ovo se existir o risco de uma doença hereditária conhecida, pelo que é ilegal escolher um embrião de modo a fornecer tecido para outra pessoa (Lei relativa à fertilização artificial, de 1997).

Espanha
Não existe nenhuma lei específica aplicável, nem nunca existiram, em Espanha, casos reais que levantassem esta questão. No entanto, é geralmente aceite que não é ilegal escolher um embrião específico para fornecer tecido, desde que os direitos do recém-nascido sejam assegurados. Como outra pessoa qualquer, o recém-nascido tem os seus direitos fundamentais garantidos pelo Estado.

Finlândia
Até ao momento, existiram poucos casos na Finlândia em que os embriões foram escolhidos pelos seus genes, de modo a serem completamente compatíveis para curar um doente já existente. No entanto, o assunto é constantemente alvo de discussão devido aos seus aspectos éticos controversos. De modo geral, o diagnóstico genético pré-implantação é pouco utilizado na Finlândia.

França
Até ao momento, a legislação francesa não determinou que a utilização de células estaminais de um embrião para curar a doença de uma outra pessoa seja ilegal. Porém, o debate no parlamento sobre a investigação de células estaminais encontra-se aceso. Por enquanto, ainda não existiram casos em França em que um embrião tenha sido escolhido pelos seus genes, de modo a constituir uma compatibilidade perfeita para curar a doença de um familiar.

Reino Unido
No Reino Unido, a Human Fertilisation and Embryology Authority (HFEA) autorizou um casal a escolher os genes do seu futuro filho com vista a salvar a vida de uma outra filha doente, nascida anteriormente. O diagnóstico genético pré-implantação foi utilizado para assegurar que o recém-nascido não só não padecesse da doença genética que afectava a sua irmã, mas também que tivesse um tecido compatível. Tal permitiu aos médicos retirar tecido da placenta para curar a irmã. No futuro, a HFEA irá analisar cada situação caso a caso.

União Europeia
Não existe nenhuma directiva europeia aplicável.

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É legal alterar geneticamente animais?

Portugal
Não existem leis específicas relacionadas com a alteração genética de animais. No entanto, os ratos, porcos, cães, gatos, cavalos, ovelhas, vacas, cabras e primatas (não humanos) são bastante utilizados na investigação, em conformidade com a Directiva da UE nº 86/609/CEE. No entanto, a directiva não se refere à alteração genética.

Alemanha
A alteração genética de animais é legal e é praticada na Alemanha para fins de investigação, especialmente investigação médica. De resto, é utilizado um grande número de animais geneticamente alterados, na sua maioria ratos. Até ao momento, não existem casos de utilização de animais geneticamente alterados para fins agrícolas ou pecuários.

Dinamarca
A legislação nacional dinamarquesa sobre a protecção dos animais entrou em vigor em 1991 (Lei relativa à protecção dos animais). Não inclui quaisquer normas específicas sobre a alteração genética, mas declara que os animais devem ser tratados de modo adequado e ser protegidos na medida do possível contra a dor, o sofrimento, o medo, as lesões permanentes e as "desvantagens essenciais" (o que significa tudo o que for mau ou incómodo para o animal). O Ministério da Justiça dinamarquês pode, se assim o entender, estabelecer regulamentos mais específicos ou inclusivamente banir a utilização da biotecnologia e afins na criação de animais. Contudo, tal ainda não aconteceu.

Espanha
Em Espanha, a escolha genética de plantas e animais não só é autorizada como é habitualmente utilizada para melhorar as características dos animais e plantas. No entanto, os limites são impostos pela Lei 15/1994, que visa proteger a biodiversidade e os direitos do consumidor.

No entanto, actualmente, o bem-estar dos animais é cada vez mais levado em consideração e tanto o governo central como os governos das diferentes autonomias estão a promulgar leis cada vez mais restritivas sobre a investigação animal. Foram criados Comités de Ética para Experiências em Animais quer a nível nacional quer a nível autonómico.

Finlândia
A alteração genética de animais é legal na Finlândia. No entanto, qualquer acto deste tipo é rigorosamente regulado e controlado pelo designado Conselho de Tecnologia de Genes.

França
A alteração genética de animais é legal e praticada em França, tanto para fins de investigação como agrícolas.

Reino Unido
No Reino Unido, é legal alterar geneticamente ratos, vacas, porcos, ovelhas e cabras.

O Medical Research Council, que financia a maioria das experiências com animais efectuadas nos laboratórios britânicos, afirma: "A legislação e os códigos de ética britânicos exigem que os investigadores utilizem os animais menos "desenvolvidos" e, sempre que possível, em número mínimo. Pensamos que os ratos geneticamente alterados devem continuar a ser a espécie preferencial sempre que tal se torne indispensável para nos ajudar a compreender as doenças e a melhorar a saúde". Os macacos geneticamente alterados, tais como o Andi, não seriam, por esta razão, bem aceites nos laboratórios existentes no Reino Unido.

União Europeia
Não existe nenhuma directiva europeia especificamente relacionada com as alterações genéticas. Os ratos, porcos, cães, gatos, cavalos, ovelhas, vacas, cabras e primatas (não humanos) são utilizados para investigação em universidades e laboratórios europeus.

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Quem promulga e aplica estas leis?

Portugal
A lei é elaborada pelo parlamento português e é aplicada por comités específicos ad hoc e numa base casuística. No caso de assuntos de saúde gerais, cada hospital tem um comité de ética específico (criado pelo Decreto-Lei nº 97/95). No entanto, as decisões destes comités só são vinculativas no caso de experiências médicas com humanos (por exemplo, ensaiar novos tratamentos, novos produtos farmacêuticos, etc.). Para os restantes casos, os comités apenas emitem recomendações, sendo aplicáveis os códigos profissionais de médicos e investigadores.

No caso de investigação com animais, a Direcção-Geral de Medicina Veterinária (Ministério da Agricultura) fiscaliza todos os procedimentos, numa avaliação caso a caso dos projectos.

Alemanha
Na Alemanha, a autoridade legal é o Deutsche Bundestag, o parlamento alemão. Dois conselhos de peritos, o "Comité do Deutsche Bundestag para a Lei e Ética na Medicina Moderna" e o "Comité Nacional de Ética", adstrito ao gabinete do chanceler, proporcionam consultoria científica.

Não existe uma comissão especial para fiscalizar a aplicação destas leis, mas discute-se se tal comissão deveria ser criada no âmbito de um formato alterado da "Embryonenschutzgesetz" (Lei relativa à protecção dos embriões).

Dinamarca
As leis nacionais da Dinamarca são elaboradas pelos ministérios competentes. No caso da inseminação artificial, a lei está a cargo do Ministério da Saúde e nos casos da investigação animal, do Ministério da Justiça.

Na Dinamarca, a prática de investigação biomédica em seres humanos vivos, esperma, ovos humanos fertilizados, embriões e fetos, carece de uma autorização emitida por um "Comité de ética científica". Existem oito comités regionais e um central. A tarefa dos comités de ética científica é a de garantir o equilíbrio entre a protecção dos indivíduos envolvidos na investigação e a procura de novos conhecimentos científicos. A legislação dinamarquesa, que criou este sistema de comités de ética científica e a possibilidade da fiscalização de projectos de investigação biomédica, entrou em vigor em 1992 (Lei relativa à investigação biomédica).

O Conselho Nacional de Ética aconselha o Ministério da Saúde, as autoridades de saúde etc., sobre os aspectos éticos gerais da nova tecnologia biomédica. Foi constituído em 1987.

Espanha
Em Espanha, a legislação relativa à reprodução medicamente assistida data de 1998 e os seus regulamentos de base são: a) a Lei 35/1988, relativa às técnicas de reprodução humana assistida e b) a Lei 42/1988, que regula a doação e utilização de embriões e fetos humanos. Ambas foram aprovadas pelo Parlamento. Além disso, a Convenção sobre os Direitos Humanos e Biomedicina (Conselho Europeu) entrou em vigor em Espanha a 1 de Janeiro de 2000 e as suas directivas estão de acordo com a legislação já existente.

A Espanha tem uma Comissão Nacional sobre a Reprodução Humana Assistida desde 1998. A Comissão tem como função elaborar relatórios, avaliar projectos de investigação e melhorar as técnicas.

A Catalunha dispõe igualmente de uma Comissão para as Técnicas de Reprodução Humana Assistida, que é mais antiga que a sua homóloga nacional. Elaborou muitos relatórios relativos a assuntos complexos, incluindo a investigação de embriões, doação de oócitos e armazenamento de ovos e esperma.

Finlândia
A investigação médica rege-se pela Lei relativa à investigação médica, que entrou em vigor em 1999. A lei determina que o interesse e o bem-estar do objecto de investigação deverá estar sempre acima de quaisquer vantagens para a ciência ou sociedade. De acordo com a lei, a investigação médica envolvendo humanos, o que também engloba a investigação com embriões e fetos, carece sempre de uma autorização por parte dos comités de ética da autoridade hospitalar.

O Conselho de Tecnologia de Genes foi criado por decreto e visa assegurar uma utilização segura e eticamente aceitável da tecnologia genética. Emite pareceres e regulamentos, intervém como autoridade de registo e fiscaliza ainda a utilização das tecnologias genéticas. O Conselho é nomeado pelo Conselho de Estado.

O Conselho Consultivo Nacional sobre Ética dos Serviços de Saúde (ETENE) é um comité perito em assuntos éticos relacionados com serviços de saúde e legislação pertinente.

França
Em Julho de 1994, foi constituído por lei um Comité Consultivo Nacional sobre Ética para a Saúde e Ciências (CNCE). Este comité analisa assuntos como a doação e a utilização de partes e produtos do corpo humano, a reprodução assistida por meios médicos e os diagnósticos pré-natais.

A função do CNCE é "emitir pareceres sobre problemas levantados devido ao progresso do conhecimento nas áreas da biologia, da medicina e da saúde, assim como publicar recomendações sobre estes assuntos propostos". Desde 1994, o CNCE preparou e propôs novas leis nesta área que, por sua vez, foram promulgadas pelo parlamento francês.

Alguns comités de ética locais foram igualmente criados em hospitais.

Reino Unido
A Human Fertilisation and Embryology Authority (HFEA), criada no Reino Unido em 1991, tem o dever de garantir que todas as clínicas britânicas de fertilização in vitro (FIV), inseminação artificial (IA) ou armazenamento de ovos, esperma ou embriões, cumpram elevados padrões médicos e profissionais, sendo que a inspecção é regular. Para além disso, a HFEA reúne dados exaustivos sobre estes tratamentos e fornece informações ao público.

A HFEA também autoriza e controla, a bem da sociedade, toda a investigação em embriões humanos. A HFEA tem igualmente em conta as correspondentes implicações éticas.

À medida que a técnica se aperfeiçoa e desenvolve, é necessário que a legislação reveja a sua aplicação caso a caso. A legislação deve acompanhar a ciência.

União Europeia
O processo de tomada de decisão europeu é complexo e existe mais do que um procedimento. No caso de questões de investigação científica e tecnológica, aplica-se o processo de "co-decisão". Para começar, o trabalho técnico é da responsabilidade da Comissão Europeia (as Direcções-Gerais e os Serviços) que, depois, apresenta uma proposta. Esta proposta é, então, objecto de discussão entre o Conselho da União Europeia (ministros dos 15 Estados-Membros) e o Parlamento europeu até chegarem a um acordo. Podem ser sempre pedidos pareceres a grupos consultores (por exemplo, o Grupo Europeu sobre a Ética na Ciência e nas Novas Tecnologias: http://europa.eu.int/comm/european_group_ethics/index_en.htm).

A responsabilidade final de aprovação pertence tanto ao Conselho como ao Parlamento (por esta razão é que se chama "co-decisão").

Depois de aprovada a legislação (uma lei na UE pode ser designada de regulamento, directiva ou recomendação - ver as diferenças aqui: http://europa.eu.int/eur-lex/en/about/pap/process_and_players2.html#1), os Estados-Membros são responsáveis pela sua aplicação. Caso a lei não seja aplicada ou seja erradamente aplicada, a Comissão pode apresentar uma queixa ao Tribunal das Comunidades Europeias. Os cidadãos europeus ou pessoas com residência habitual num Estado-Membro também podem apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu (http://europa.eu.int/institutions/ombudsman/index_en.htm).

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